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Justiça anula contrato dos ônibus da capital

A Justiça decidiu suspender os contratos entre a Prefeitura e as empresas de ônibus da capital. A decisão foi motivada pelo fato de o edital da licitação realizada em 2002 não trazer garantias de acesso de portadores de deficiência ao sistema de transporte da cidade.
Os efeitos da sentença judicial, assinada pelo juiz Luís Paulo Aliende Ribeiro, da 4ª Varada Fazenda Pública da capital, só terão valor 180 dias após a decisão transitar em julgado, ou seja quando não couber mais recurso. A Prefeitura ainda pode recorrer no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ação civil pública que resultou na decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública é de autoria do promotor Lauro Luiz Gomes Ribeiro, do Grupo de Proteção a Portadores de Deficiência do Ministério Público.
Procurada, a Secretaria de Transportes afirmou que não poderia comentar a decisão da Justiça porque ainda não foi notificada. A pasta disse que quando for informada tomará as decisões cabíveis.
Fonte: ANTP